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O Portal Conecta Maricá é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Maricá e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Chamamentos Públicos - Editais

Secretaria Executiva de Gestão de Governo

Informações do Serviço

Categoria

Administração Pública

órgão

Secretaria Executiva de Gestão de Governo

Público-alvo

População em geral

Descrição

Os Editais de Chamamento Público são instrumentos legais utilizados pela Prefeitura de Maricá para convocar organizações da sociedade civil ou entidades interessadas em firmar parcerias com o poder público. Por meio desses editais, são selecionadas propostas que visam à execução de projetos de interesse público, com transparência, legalidade e participação social, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

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Atualizado em: 28/07/2025, às 14:03

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