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O Portal Conecta Maricá é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Maricá e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Defesa Prévia

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Informações do Serviço

Categoria

Trânsito

órgão

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Descrição

Primeira etapa do processo administrativo para contestar uma infração de trânsito emitida em Maricá. Permite ao condutor apresentar defesa formal antes da aplicação de penalidade.

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Atualizado em: 30/05/2025, às 10:49

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