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Plano de açãoPesquisa de SatisfaçãoInstitucionalEventosPolítica de PrivacidadeTermos de Uso

O Portal Conecta Maricá é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Maricá e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Abertura de Reclamações e CIP (Carta de Informação Preliminar)

Secretaria de Defesa do Consumidor

Informações do Serviço

Categoria

Consumidor

órgão

Secretaria de Defesa do Consumidor

Descrição

Procedimento administrativo que permite ao consumidor registrar uma queixa formal contra práticas comerciais irregulares. Através da CIP, busca-se uma solução amigável junto à empresa reclamada.

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Atualizado em: 30/05/2025, às 08:52

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