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O Portal Conecta Maricá é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Maricá e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Recurso em 2ª Instância

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Informações do Serviço

Categoria

Trânsito

órgão

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Descrição

Última instância administrativa para contestar penalidades de trânsito, com encaminhamento ao DETRAN-RJ, pois não é de competência da SECTRAN a análise, e sim do DETRAN-RJ.

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Atualizado em: 02/06/2025, às 11:45

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